Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
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Decisão Normativa - Estadual
Lei - Estadual
LEI N° 17.627 / 2023 - SP Altera a Lei n° 17.293/2020, que disciplina a renovação e a concessão de benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao ICMS e altera, especialmente, as Leis n° 6.374/1989 (instituição do ICMS), 11.688/2004 (Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP), 12.685/2007 (Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal), 13.296/2008 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)), 13.723/2009 (autoriza a cessão, a título oneroso, dos direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais), 15.266/2013 (tratamento tributário relativo às taxas).
Boletim
03/2023
Instrução Normativa - Municipal
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